O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e para o enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Jaime Miranda e relatada pelo conselheiro […]

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