CNJ suspende ato do TJ-MG que desobrigava averbação de reservas legaisData da Publicação: 20 de abril de 2013 às 14h34
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta sexta-feira (19/4), o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que defendia a exigência de averbação das áreas de reserva legal no estado. A decisão liminar do CNJ revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que d…
