O artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009  estabelece o limite máximo de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso. Esse foi o fundamento adotado pelo conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça, para declarar ilegal o Aviso 4/2025 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que previa a realização da […]

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