CNJ regulamentará convenção para reconhecimento de documentos

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2016 às 15h26

O Conselho Nacional de Justiça será o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, pretende simplificar a legalização de documentos entre os 109…

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