CNJ recomenda a tribunais seguir decisões da Corte IDHData da Publicação: 18 de dezembro de 2021 às 16h02
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu na última terça-feira (14/12), durante a 61ª Sessão Extraordinária, recomendar aos tribunais que sigam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Quando as condenações da Corte IDH ao Estado brasileiro resultarem em…
