CNJ proíbe TJs de cobrar por envio de peças de processo eletrônico

Data da Publicação: 18 de novembro de 2015 às 19h36

O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão nesta quarta-feira (18/11) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais…

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