CNJ proíbe TJ-AC de alterar local de tabelionato atingido por chuvas

Data da Publicação: 2 de maio de 2016 às 20h01

O Tribunal de Justiça do Acre não poderá exigir do titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco que o serviço retorne à sua antiga localização, no 2º Distrito de Rio Branco. O local é constantemente atingido por cheias, que levam à interrupção do serviço. 
A decisão é do Conselh…

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