CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas

Data da Publicação: 6 de abril de 2016 às 14h55

Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como requisito para obter o divórcio ou a separação consen…

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