CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso

Data da Publicação: 21 de dezembro de 2016 às 17h55

Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça determinou que o peticionamento eletrônico funcione no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mesmo durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Claudio Silva Allemand invalidou regras da corte que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dia…

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