A Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça impõe que alvarás de soltura devem ser cumpridos em até 24 horas. Esse entendimento foi reafirmado em uma decisão contra o Tribunal de Justiça do Ceará, que manteve um homem preso por prazo além do permitido mesmo após a concessão do Habeas Corpus. O homem teve a […]

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