O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 278/2024, que estabelece as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O período de realização do mutirão será de 1º a 30 de novembro. Criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, os […]

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