Foi publicada nesta semana a Portaria 96 da presidência do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu um grupo de trabalho sobre reforma processual tributária.  O grupo buscará soluções para facilitar a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais sobre controvérsias envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), implementados pela […]

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