CNJ CONFIRMA LIMINAR CONTRA PROVIMENTO 17/2013

Data da Publicação: 11 de setembro de 2013 às 13h27

Em sessão, realizada nesta terça-feira (10/09), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos para suspender a entrada em vigor do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação. O Conselho Federal da Ordem atuou como assistente.

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