O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma série de orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, por unanimidade no Plenário Virtual. A proposta de recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais. Aprovada durante a 16ª Sessão Virtual do CNJ, entre os dias 9 a 17 […]

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