O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última terça-feira (28/10), resolução que dispõe sobre o processo de vitaliciamento — princípio constitucional que garante a permanência dos magistrados no cargo até a aposentadoria — de magistradas e magistrados de primeiro grau. A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) preveem que […]

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