CNJ abre processo contra juiz que negou vista de autos a advogado

Data da Publicação: 5 de dezembro de 2014 às 16h15

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desta sexta-feira (05), a instauração de processo disciplinar contra magistrado que negou vista de autos a advogado. A proposta, que trata do Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005062-31.2012.200.0000, foi acolhida de forma majoritária pelo plenário. “A prerrogativa do advogado de vista dos autos é essencial para a defesa dos direitos do cidadão. O advogado privado ou público possui às prerrogativas como instrumento de defesa dos direitos do cidadão”, destacou Marcus Vinicius. De acordo com o presidente, o advogado tem direito a vista dos autos para justamente representar o seu cliente, que pode ser o Estado ou o cidadão. “Sem vistas não se consegue exercer a advocacia”, completou. Para ele, instaurar a reclamação talvez seja uma conduta importante, pois neste caso, pode estar havendo uma possível violação de prerrogativas da advocacia pública.

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