CNI ajuiza ação no Supremo contra protestos da dívida ativaData da Publicação: 17 de junho de 2014 às 18h48
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tribu…
