Câmara privada não pode usar brasão e termos “tribunal” e “juiz”Data da Publicação: 1 de fevereiro de 2017 às 11h27
Câmara privada de conciliação e mediação não pode usar símbolos da República, nem as expressões “tribunal” ou “juiz” para designar suas atividades e membros. Com base nesse entendimento, a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o cadastramento, como câmara privada, de um…
