Cliente que pagou por serviço não incluso não deve ser ressarcidoData da Publicação: 10 de outubro de 2015 às 09h47
O serviço de instrumentação cirúrgica não está incluído na categoria de serviços gerais de enfermagem previstos na Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde. Com essa tese, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que anulou multa de R$ 50 mil, aplicada pela Agênc…
