Cláusula PPT, segurança jurídica e legalidade

Data da Publicação: 1 de dezembro de 2025 às 08h00

Como amplamente noticiado, em 20 de outubro, o Brasil aderiu à Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros. Spacca Em 2015, quando os relatórios finais das ações do Projeto Beps foram publicados e o Brasil sinalizou que não […]

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