Cláusula para evitar concorrência em shoppings é legal, define STJ

Data da Publicação: 13 de maio de 2016 às 17h34

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláu…

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