Cláusula FOB isenta vendedor de controle sobre destinação de mercadoria

Data da Publicação: 27 de julho de 2013 às 09h42

Sob a cláusula FOB (frete por conta do destinatário), o comprador recebe a mercadoria e, a partir deste momento, o vendedor não tem controle ou responsabilidade sobre sua destinação, ou qualquer outra ocorrência sobre o produto. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu …

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