A cláusula de step in foi uma novidade prevista pelo artigo 102 da nova Lei de Licitações para o seguro-garantia de fiel cumprimento do ramo público. Inspirada no modelo norte americano de performance bond, a intenção do legislador era de “emplacar” a retomada de obras como uma das formas de indenização nas apólices de seguro-garantia […]

O post Cláusula de step in no seguro-garantia: perspectivas regulatórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.