Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf

Data da Publicação: 5 de março de 2019 às 07h34

A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento j…

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