Citação por hora certa prevista no CPP é constitucional, decide STF

Data da Publicação: 1 de agosto de 2016 às 18h48

A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais, decidiu nesta segunda-feira (1/8) o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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