Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formalData da Publicação: 11 de janeiro de 2018 às 10h39
Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem d…





