Cidadão tem o direito de obter imagens de câmeras públicas de segurançaData da Publicação: 26 de outubro de 2015 às 06h25
Foi noticiado aqui na ConJur e em outros veículos de comunicação a polêmica providência tomada pela Prefeitura de São Paulo. Consistiu em decretar o sigilo das imagens de câmeras de segurança instaladas pelo Poder Público, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), por supostamente f…
