Cidadão tem direito de pedir reintegração de posse de bem público

Data da Publicação: 7 de outubro de 2016 às 20h01

A posse de bem público de uso comum pode ser defendida pelo poder público ou por particulares, ou seja, um cidadão pode pedir a reintegração de posse para garantir seu acesso a uma rua ou rodovia , por exemplo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar …

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