Cidadão não pode usar MS para questionar benefícios a CunhaData da Publicação: 26 de maio de 2016 às 12h26
Mandado de segurança não pode ser usado como instrumento de fiscalização popular acerca da atuação de seus representantes, a fim de influenciar na formação da vontade política de candidatos eleitos. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inviável pedido par…





