Christian Printes: Taxa de conveniência proposta no PL 3.323 é abusivaData da Publicação: 27 de setembro de 2013 às 06h34
O texto substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei de iniciativa da Câmara dos Deputados (PL 3.323/2012), que trata da regulamentação da cobrança da “taxa de conveniência” pelas empresas prestadores de serviço de venda de ingressos pela internet, telefone ou post…
