Charles Mayer: Voto de qualidade é coerente com paridade do Carf

Data da Publicação: 8 de agosto de 2016 às 07h30

Tem-se veiculado na mídia especializada a notícia de que alguns juízes federais reverteram, em favor do contribuinte, decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nas quais se decidiu pelo voto de qualidade do presidente da turma. Entenderam haver dúvida razoável a ense…

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