Charles Mayer: Prazo decadencial não inicia no registro da DI

Data da Publicação: 14 de março de 2015 às 07h30

Uma questão cujo entendimento andou oscilando nas esferas administrativa e judicial diz com o prazo decadencial aplicável às operações de importação realizadas ao amparo do regime o drawback na modalidade suspensão, que, como se sabe, responde por parte considerável das importações beneficiadas c…

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