Chamar servidor de incompetente não é desacato, afirma juiz

Data da Publicação: 19 de março de 2018 às 14h44

Dirigir-se a um servidor com adjetivos negativos, quando há erro de órgão público, nem sempre configura o crime de desacato. Com esse entendimento, o juiz Francisco Antônio Alves de Oliveira, do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, mandou arquivar ação contra um homem que chamou de “incompet…

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