Cesar Pereira: Oferta unilateral de arbitragem pela União em PPIData da Publicação: 6 de março de 2017 às 07h16
A Medida Provisória 752/16 estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria firmados nos termos da Lei 13.334/16 (PPI – Programa de Parcerias de Investimentos). A MP trata da arbitragem na hipótese de relicitação, por meio de compromisso arbitral em aditi…
