César Dario: Sanções por improbidade podem ter execução provisóriaData da Publicação: 28 de fevereiro de 2016 às 11h29
A questão da execução provisória nas ações civis por ato de improbidade administrativa sempre causou celeuma no mundo jurídico. A partir da relativização pelo Supremo Tribunal Federal do princípio da presunção de inocência nova questão merece reflexão.[1] Pode a integralidade das sanções prevista…





