César Dario: Colaboração premiada e a obrigatoriedade da ação penal

Data da Publicação: 5 de abril de 2016 às 06h52

Com a atual Constituição Federal o perfil do Ministério Público ganhou novos contornos. A atuação ministerial foi alargada sobremaneira. Até então a ênfase era a atuação na área criminal. Outras atribuições lhe foram conferidas, notadamente na proteção dos interesses difusos, coletivos e individu…

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