Certidão criminal não constrange candidato a cargo público

Data da Publicação: 4 de julho de 2015 às 08h03

A Certidão de Distribuição Criminal de segundo grau certifica, apenas, a existência de processos judiciais distribuídos contra determinada pessoa, sem fazer outra anotação ou mesmo juízo de valor. Deste modo, o documento não causa qualquer constrangimento ilegal ao seu proprietário. Foi o que dec…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.