Celso de Mello: Retorno à carta ditatorial do Estado Novo?Data da Publicação: 3 de outubro de 2023 às 07h00
A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar “o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal…
