Celso de Mello anula cobrança de R$ 242 mi por ICMS dos Correios

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2016 às 06h56

Considerando que os Correios têm imunidade tributária por serem obrigados a prestar serviços postais em todo o país, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma cobrança de R$ 242 milhões feita pelo Distrito Federal pelo não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Merca…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.