CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução

Data da Publicação: 7 de abril de 2022 às 18h32

Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e compra e cedido ao comprador a posse do bem de raiz.
Ivan KrukSegundo o TJ-SP, a CDHU pode fi…

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