CDC não se aplica a relação entre previdência privada e segurado

Data da Publicação: 23 de março de 2016 às 15h15

As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar o re…

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