CCJ do Senado aprova tornar proteção de dados garantia individualData da Publicação: 22 de maio de 2019 às 18h58
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/5) a inclusão da proteção de dados pessoais na lista das garantias fundamentais da Constituição Federal. O texto agora segue para o Plenário.
CCJ do Senado aprova projeto que estende à proteção de dados pessoais ga…





