CCJ do Senado aprova PEC que cria filtro para recurso especial no STJData da Publicação: 5 de julho de 2017 às 17h20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/7), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que disciplina a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça.
A proposta estabelece um filtro de admissibilidade para os recursos especiais e …
