CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas

Data da Publicação: 2 de setembro de 2014 às 21h55

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (2/9), o texto do projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente p…

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