CCJ do Senado aprova acesso do investigado a provas durante inquérito

Data da Publicação: 14 de setembro de 2017 às 15h48

Investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. É o que estabelece projeto de lei aprovado (16 votos a 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (13/9). O projeto segue para a Câmara, a menos que haja …

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.