Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania da Câmara dos Deputados garantiu uma importante vitória para a
advocacia nesta terça-feira (5) ao aprovar a redação final do Projeto de Lei nº 5511/16 que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual
de conflitos, tais como a conciliação e a mediação. 

O projeto de autoria do deputado José Mentor
(PT/SP) foi relatado pelo deputado Afonso Motta (PDT/RS) e altera a Lei nº 8.906 que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 

“A presença da advocacia nas sessões de mediação e
conciliação reforça a importância desses instrumentos. Esses profissionais dão
segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é
dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela
Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a
confiança trazida pelos profissionais da advocacia”, destacou o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O projeto de lei foi encaminhado à presidência da
Câmara Federal que enviará a proposta para o Senado.