CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da prisão 2ª instânciaData da Publicação: 20 de novembro de 2019 às 18h06
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Caroline de Toni lê seu parecer ao lado do autor, …





