CCJ aprova redução de penas para crimes contra relações de consumoData da Publicação: 26 de novembro de 2019 às 18h41
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o Projeto de Lei 5675/13, que reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos ou multa.
Na prática, define-se relação de consumo c…
