CCJ aprova perda imediata do mandato de parlamentar condenadoData da Publicação: 14 de agosto de 2013 às 17h44
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime …
