Castilho e Faoro: A ação mediadora da ANA nos conflitos

Data da Publicação: 13 de dezembro de 2020 às 14h14

No que se refere à resolução de dispu­tas, as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 ao Marco Legal de Sanea­mento refletem, em essência, a orientação que já há algum tempo vem sendo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro em direção à utili­zação da arbitragem e demais métodos alterna­ti…

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